FONTE: PÁGINA DA PREFEITURA DE ANGRA NO FACEBOOK.
Usuários terão de se recadastrar para usar duas passagens diárias
Em acordo com a Prefeitura de Angra dos Reis, os vereadores da Câmara Municipal da cidade aprovaram, nesta quinta-feira, 21, em segunda e última votação, as propostas de mudança no Passageiro Cidadão. Atendendo a um apelo da prefeita Conceição Rabha sobre a necessidade de impor limites às despesas com o programa, os parlamentares concordaram com a manutenção da passagem mais barata para toda a população, desde que com regras, entre elas a limitação de uso a duas passagens diárias. Outras mudanças dizem respeito a um recadastramento e à fixação de um teto no comprometimento do Poder Público com o subsídio das passagens. Para a prefeita, a decisão foi responsável.
— Muitas pessoas acham que a gente fez essa restrição por falta de consideração. Não é verdade. Sem mudanças, a Prefeitura acabaria investindo mais de R$ 40 milhões por ano no projeto e o não teríamos recursos para manter os pagamentos. Fico feliz que os vereadores compreenderam isso e mesmo aqueles que estão na oposição, tiveram a responsabilidade com a cidade — explicou a prefeita de Angra.
Com as mudanças negociadas com a Câmara, além das duas passagens diárias, está mantido o benefício para todos os cidadãos que comprovarem, no recadastramento, serem moradores de Angra dos Reis. O recadastramento começará imediatamente após a publicação das novas regras e deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2013. Após esta data, os atuais cartões serão invalidados. Por um dispositivo incluído na Lei, quem necessitar de quatro passagens diárias deverá apresentar comprovação à Prefeitura. O caso será analisado e o benefício poderá ser concedido.
Também ficou decidido que uma comissão envolvendo os Poderes Executivo e Legislativo será criada para fiscalizar a utilização do cartão e o funcionamento do Passageiro Cidadão. Foi fixado o limite de endividamento da Prefeitura com a passagem em até 65% do valor da tarifa e os ônibus da tarifa C, conhecidos como 'Expressos', serão retirados do programa e terão a tarifa integral de R$ 3,80.
NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA
Apesar da votação unânime na Câmara Municipal e do controle de despesas com o Passageiro Cidadão, a Prefeitura de Angra continua em débito de cerca de R$ 13 milhões com a empresa de ônibus da cidade. Como o município não tem condições de fazer o pagamento de forma integral, o Governo Municipal está em negociação permanente com a empresa para propor uma forma de pagamento.
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