De acordo com o Decreto Legislativo, número 2.304, de 22 de janeiro de 2018, de autoria da Mesa Diretora, o vereador Marco Santo Antônio perdeu seu mandato de vereador na Câmara de Angra.
Veja o que diz o decreto:
AUTOR: MESA DIRETORA
DECRETA A PERDA DE MANDATO DO VEREADOR MARCO ANTÔNIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante o disposto no Artigo 74, da Lei Orgânica Municipal de Angra dos Reis, e conforme os Artigos 19 e 20, 36, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que, observado o devido processo legal,
DECRETA:
Art. 1º. A perda do mandato do Vereador Marco Antônio Braga da SilvaPinheiro, afastando-o definitivamente do cargo de Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, de acordo com a decisão da Justiça Eleitoral, comunicada a esta Casa Legislativa através do Ofício nº 003/COSES/2018, referente ao Recurso Eleitoral nº 445-65.2016.6.6.19.0116, expedido no dia 15/01/2018 e recebido no dia 17/01/2018.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua Publicação, com os efeitos a partir do 18/01/2018.
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