O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassou, no início da noite desta sexta-feira (18), a liminar que pretendia obrigar o Executivo a realizar audiências públicas para discutir despesas orçamentárias, por entender tratar-se de um pedido inconstitucional. O prefeito solicitou ao novo presidente da Câmara a realização de uma sessão extraordinária para apreciação e votação do projeto Passageiro Cidadão, enviado à Câmara em novembro do ano passado. Nele, todos os cadastrados não sofrerão o reajuste, pois a Prefeitura arcará com a diferença do valor das tarifas.
O projeto de lei foi aprovada na Câmara de Vereadores em 2017 e entrou em vigor no município. A lei diz que a Prefeitura, antes de qualquer aumento, deve fazer audiência pública para esclarecimento a população. Só que o governo desrespeitou a lei aumentando o preço das passagens dos ônibus da empresa Viação Senhor do Bonfim sem a audiência pública. Alguns dias depois do aumento fez um decreto anulando a lei, sendo que não se anula lei por decreto. A partir disso, o vereador José Augusto entrou na justiça que concedeu a liminar para que a Prefeitura e a empresa de ônibus voltasse com as tarifas anteriores, num prazo de 48 horas. Só que a Prefeitura conseguiu derrubar a liminar.
Onde está a inconstitucionalidade nisso? Ou o prefeito quer fazer no município o que bem entende? Com um detalhe: indo sempre contra a população de Angra.
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