A Prefeitura de Angra dos Reis, através do decreto de número 11596, de 17 de março de 2020, que está no Boletim Oficial do município, de número 1145, de 17 de março de 2020, decretou estado de emergência por causa do novo coronavírus (COVID-19), mesmo não tendo caso confirmado da doença. Com esse decreto, o governo pode contratar médicos sem necessidade de processo seletivo, comprar materiais necessários sem licitação, revezamento da jornada de trabalho dos profissionais de saúde e suspensão de férias dos profissionais de saúde, da Defesa Civil, da segurança urbana e da assistência social por 60 dias.
Além disso, no mesmo decreto faz outras restrições: fechar academias e afins; não frequentar praias, rios e piscina pública; vedação de acesso a turistas à Baía da Ilha Grande; proibido o uso do passe livre de estudantes (cartão de estudante) por 15 dias; vedada a liberação de alvará para novos eventos públicos e temporários.
Nesse decreto também trata de preços abusivos de produtos para o combate do novo coronavírus. Se esse aumento não for justificado, a empresa terá cassada o alvará de funcionamento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
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