QUEM JOGAR LIXO NA RUA EM ANGRA VAI SER MULTADO

FONTE: BOLETIM OFICIAL Nº 588, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

LEI 3407, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015

AUTOR: VEREADOR LUIS CLÁUDIO PEREIRA DAS DORES

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

      DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA     

     OS CIDADÃOS QUE JOGAREM LIXO NAS RUAS 

     OU EM QUALQUER OUTRO LOGRADOURO 

PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.

 

     Art. 1º: Fica através do presente ordenamento 

    jurídico previsto aplicação de multa para todos os 

    cidadãos   que jogarem lixo de qualquer natureza nas 

    ruas ou em qualquer outro logradouro

público do Município de Angra dos Reis-RJ. 

 

      Art. 2º: Caberá ao Executivo Municipal editar o 

     competente Decreto, objetivando regulamentar e fixar 

     valor das referidas multas, prevendo ainda os limites mínimo e máximo das respectivas penalidades, de acordo com a quantidade, tamanho e tipo de lixo descartado pelo infrator, bem como o índice anual de correção monetária da multa aplicada.

         Art. 3º

Ficam abrangidos pela presente Lei e deverão ser punidos os respectivos infratores que depositarem nas calçadas e ruas do município de Angra dos Reis-RJ, entulhos e restos de obras de qualquer natureza.

              Art. 4º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo no prazo máximo de 90 (noventa), dias ser plenamente regulamentada pelo Executivo Municipal, via Decreto, conforme previsto no art. 2º.